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Notícia · há 14 anos

Ministro Fux rejeita ação contra benefícios de Juízes

O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou, na última quarta-feira (28/3), a Ação Popular contra a norma dá a juízes alguns benefícios concedidos a membros do Ministério Público por...

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Notícia · há 14 anos

CNJ considera legal norma do TRF 2 sobre residência de juízes

Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, na segunda-feira (26/3), durante a 144ª Sessão Ordinária, pela legalidade da resolução do Tribunal Regional Federal da 2ª...

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Notícia · há 14 anos

TSE DECIDE: JUSTIÇA ELEITORAL É ESTADUAL

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve as atribuições de Juiz Eleitoral aos magistrados estaduais. Os ministros do TSE indeferiram, por maioria, pedido de cinco associações ligadas a juízes...

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